PORTARIA Nº 14.263, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.263, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 14614/2024/SEI-MCOM (11811241), que integra o Processo nº
53569.000475/2020-99, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE BOM JESUS DO
TOCANTINS - PARÁ - ACCBJT, Fistel nº 50405035047, inscrita no CNPJ nº
05.123.318/0001-83, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 285, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará,
a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil e cinquenta e um reais e quarenta
e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES