PORTARIA Nº 14.249, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.249, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 14525/2024/SEI-MCOM (11809268), que integra o Processo nº
53569.001321/2020-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA ATLÂNTICO NORTE,
Fistel nº 50404145442, inscrita no CNPJ nº 03.628.983/0001-01, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 286, no Município de Castanhal, Estado
do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.285,77 (três mil duzentos e oitenta e
cinco reais e setenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES