PORTARIA Nº 14.241, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.241, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14352/2024/SEI-MCOM (11803830), que integra o Processo
nº 53504.007648/2018-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DE CABRÁLIA
PAULISTA, Fistel nº 50403897106, inscrita no CNPJ nº 59.993.402/0001-87, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Cabrália Paulista, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 2.365,76 (dois mil trezentos e sessenta e cinco e setenta e seis centavos), em razão
da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XIV e XIX do Decreto nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES