NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. .TABELA .REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021 .FRANQUIAS OU ISENÇÕES ADICIONAIS À RES.
61/2021
. I - Infraestrutura de Acesso
Aquaviário
4. Os itens 2.1.9 ou 2.2.9 também serão aplicados para embarcações de apoio marítimo,
conforme sentido da navegação;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. 5. O item 3 também será aplicado às embarcações "fora de serviço" de acordo com a
licença expedida pela Autoridade Marítima (Regulamento do Tráfego Marítimo - item 207
e seus incisos);
. 6. Os valores constantes desta Tabela já incluem os tributos locais (ISS) e federais
(PIS/COFINS) incidentes sobre o faturamento; e
. . .7. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme Deliberação
Nº 012/96- CAP/RJ, de 30/09/96.
.
. II - Instalações de Acostagem 9. No caso de embarcações de apoio portuário, os valores desta tabela serão cobrados do
requisitante com redução de 95% (noventa e cinco por cento);
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. 10. No caso das embarcações de exclusiva configuração de turismo e de recreio, os valores
desta tabela serão cobrados do requisitante com redução de 50% (cinquenta por cento);
. 11. Os valores constantes desta Tabela já incluem os tributos locais (ISS) e federais
(PIS/COFINS) incidentes sobre o faturamento; e
. . .12. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme
Deliberação Nº 012/96- CAP/RJ, de 30/09/96.
.
. III - Infraestrutura Operacional
ou Terrestre
6. Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em
virtude de sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas
desta tabela serão acrescidas de 35%.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. (...)
. 8. Os valores constantes desta Tabela já incluem os tributos locais (ISS) e federais
(PIS/COFINS) incidentes sobre o faturamento; e
. . .9. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme Deliberação
Nº 012/96- CAP/RJ, de 30/09/96.
.
. VII - Diversos Padronizados 4. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou
perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua
operação, serão acrescidas de 35%.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. 5. Os valores constantes desta Tabela já incluem os tributos locais (ISS) e federais
(PIS/COFINS) incidentes sobre o faturamento; e
. . .6. Os valores desta tabela serão acrescidos de 10% para importação, conforme Deliberação
Nº 012/96- CAP/RJ, de 30/09/96.
.