INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 79, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 79, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 73, de 30 de
setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 03 de outubro de 2022. para prever a
hipótese de sorteio, bem como para atualizar
porcentuais máximos para convocação de licitantes
nas modalidades aberto/fechado e fechado/aberto
quando for prevista a aplicação de margens de
preferência.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
11.432, DE 17 DE MARÇO DE 2023, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73,
de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de
2022, para prever a hipótese de sorteio, bem como para atualizar porcentuais máximos
para convocação de licitantes nas modalidades aberto/fechado e fechado/aberto quando
for prevista a aplicação de margens de preferência.
Art. 2º O preâmbulo da Instrução Normativa nº 73, de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
11.432, DE 17 DE MARÇO DE 2023, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 3º A Instrução Normativa nº 73, de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º...........................
II - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf: ferramenta
informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br,
disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, para cadastramento dos participantes de procedimentos de
contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública
federal direta, autárquica e fundacional." (NR)
"Art. 7º.......................
§ 1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual
técnico operacional que será publicado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disponível no sítio eletrônico a que se
refere o caput para acesso ao sistema e operacionalização." (NR)
"Art. 22...............................
§ 3º Quando o edital previr a aplicação de margens de preferência de que trata
o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, o porcentual previsto no inciso III caput
será de 20% (vinte por cento). (NR)"
"Art. 24.................
"§ 6º Quando o edital previr a aplicação de margens de preferência de que
trata o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, o porcentual previsto no § 2º será de
20% (vinte por cento)." (NR)
"Art. 25. ...............
§ 5º Quando o edital previr a aplicação de margens de preferência de que trata
o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, o porcentual previsto no caput será de 20%
(vinte por cento)." (NR)
"Art. 28............................................................
§ 1º Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o
início da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o caput. (NR)
§ 2º Permanecendo empate após aplicação de todos os critérios de desempate
de que trata o caput, proceder-se-á a sorteio das propostas empatadas a ser realizado em
ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro
processo.
"Art. 50. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa
serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, que poderá expedir normas complementares e
disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico." (NR)
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
ROBERTO POJO