DESPACHO Nº 2.685, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/09/2024

DESPACHO Nº 2.685, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003190/1999-43, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Recomposição do
prazo de outorga da UHE Itumirim CNPJ 03.754.973/0001-04 (Contrato de Concessão nº
53/2000), por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos
nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016; e (ii) conhecer e, no
mérito, negar provimento ao pedido de ressarcimento de custas de novo processo de
licenciamento ambiental.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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