DESPACHO Nº 2.681, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 13/09/2024

DESPACHO Nº 2.681, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002945/2012-01, decide
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. CNPJ nº 09.047.261/0001-31em face
do Despacho nº 1.653, de 2023, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, que suspendeu de forma retroativa, a partir de 19 de
junho de 2021, a operação comercial da unidade geradora UG05, de 21.000 kW, da Usina
Termelétrica - UTE Maracanaú I; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso
administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face do Despacho
nº 4.227, de 7 de novembro de 2023, que restabeleceu a operação comercial da unidade
geradora UG05 da UTE Maracanaú I.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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