DESPACHO Nº 2.680, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.680, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das atribuições, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.006124/2023-99, decide:
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Município de
Redenção - CE (CNPJ nº 07.756.646/0001-42), para: (i) reformar a decisão exarada pela
ARCE; (ii) determinar à Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70) que efetue a
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação
incorreta das unidades consumidoras nº 696993, 3017371 e 3530754, com atualização e
juros nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de
22/12/2017 até julho de 2021, quando as unidades consumidoras foram reclassificadas,
podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município;
(iii) determinar à Enel Distribuição Ceará que realize a devolução, em dobro, dos valores
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade
consumidora nº 6595669, com atualização e juros nos termos do art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 31/01/2015 até julho de 2021, quando a
unidade consumidora foi reclassificada, podendo abater do total a devolver os valores já
efetivamente devolvidos ao Município; (iv) determinar à Enel Distribuição Ceará que realize
a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da
classificação incorreta da unidade consumidora nº 3389917, com atualização e juros nos
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 05/07/2011
a julho de 2021, quando a unidade consumidora foi reclassificada, podendo abater do total
a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar à Enel
Distribuição Ceará que envie aos representantes do Município de Redenção - CE o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente,
atualização, juros incidentes e parcela referente ao dobro; (vi)determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO