DELIBERAÇÃO DG Nº 77-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 77-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.005646/2024-52
2. Interessados: Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre
o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa
Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº
19.045.674/0001-30, para a exploração de instalação portuária na modalidade de
Terminal de Uso Privado (TUP) localizado no município de Luís Correia/PI, em uma área
total de 578.209,69m², tendo por objeto a movimentação e armazenagem de granel
sólido, granel líquido e gasoso, carga geral e carga conteinerizada;
3.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos
(MPOR) com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de
Adesão;
3.3. recomendar ao Poder Concedente a atualização das certidões
apresentadas anteriormente à celebração do Contrato de Adesão, bem como avalie a
pertinência de promover o ajuste na Declaração de Adequação emitida, considerando
que não consta no escopo do projeto apresentado pela empresa a movimentação de
carga à granel gasosa;
3.4. cientificar a empresa Companhia de Terminais Alfandegados do Piauí.
acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO