DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 14, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação
do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da União de Ensino do Sudoeste do Paraná
(UNISEP), referente à ausência de Responsável Técnico, ao cadastro do zoológico deficiente
e da CEUA da UNISEP, referente as ações realizadas, perante a situação cadastral, de
veterinário e das condições do animal.
Processo nº 01245.010680/2023-64 (PI-083/23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do Parecer nº
561/2023/CONCEA-Relator, decidiu em Plenário durante a 65ª Reunião Ordinária do
CONCEA/MCTI pela aplicação de multa no valor de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) para a
União de Ensino do Sudoeste do Paraná (UNISEP) e multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) para a CEUA da UNISEP.
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares
ou solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser
encaminhadas por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA