ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a NULIDADE da CERTIDÃO POSITIVA COM
EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 364, VI, de 27 de julho de 2020, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de
27 de julho de 2020, em face do disposto no art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº 1751, de 02 de outubro de 2014:
Art. 1º: DECLARA, NULA a CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE
DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO de número
AE2D.FBA2.2686.DA96, emitida indevidamente em 04/09/2024, em favor do contribuinte
GLIMPSE EXPERIENCIA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ 44.929.810/0001-00.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeito retroativo a 04 de setembro de 2024.
VICENTE DE PAULO DA CRUZ CHAGAS