ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34467234, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34467234, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Registro Especial para PRODUTOR DE
BEBIDAS
Contribuinte: DESTILARIA ENGENHO DA ABADIA LTDA
CNPJ: 19.526.319/0001-83
Endereço: AVENIDA FRANCISCO LAMEGO, S/N - PARQUE JARDIM CARIOCA - CAMPOS DOS
GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.080-000
Processo: 13113.199057/2024-15
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, no
uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 290, pelo inciso II do 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e inciso VI do artigo 364, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido no art. 2º, 1º,
inciso IV da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 10/09/2024,
exarado no processo administrativo nº 13113.199057/2024-15, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como PRODUTOR DE BEBIDAS sob o nº 07103/0099 no
REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, autorizado para
realizar operações de produção dos seguintes produtos:
PRODUTO: GIN DESTILADO - MARCA: ABADY - VOL 750ml
PRODUTO: RUN LEVE- DESTILADO - MARCA: ABADY - VOL 750ml
PRODUTO: VODKA DESTILADA - MARCA: ABADY - VOL 750ml
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBSON JOSE BATALHA