SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.035 SRRF04/DISIT, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.035 SRRF04/DISIT, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO
BENEFÍCIO FISCAL. ANEXO II.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do
Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode ser aplicado às receitas auferidas
e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas
enquadradas no código 9321-2/00 da CNAE (Parques de diversão e parques temáticos), por
pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse o referido CNAE e, conforme
disposto no art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 2024, o direito à fruição
do benefício fiscal fica condicionado à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida
entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores
de Serviços Turísticos - Cadastur, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 2008.
IRPJ. REGIME DE APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal
do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que,
no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real,
presumido ou arbitrado, não alcançando as pessoas jurídicas que, nesse mesmo período,
estejam sujeitas à tributação pela sistemática do Simples Nacional.
TERMO INICIAL.
Desde que observados os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal
previsto no art. 4º, da Lei 14.148, de 2021, pode ser usufruído pelo prazo de 60 (sessenta)
meses, compreendendo os meses de março de 2022 a fevereiro de 2027, por pessoa
jurídica que exerça a atividade econômica enquadrada no código da CNAE 9321-2/00
(Parques de Diversão e Parques Temáticos) prevista na Portaria ME nº 7.163, de 2021, na
Portaria ME nº 11.266, de 2022, e no caput do referido art. 4º.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE
22 DE MARÇO DE 2023, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2023,