ANEXO CAIO ELIAS SERVIÇOS MEDICOS LTDA / 24.719.566/0001-36 25351.288874/2024-13 / 90436 - PAF - AFE de prestadora de serviço de atendimento médico nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0666686246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não foram anexados os seguintes documentos requeridos na Exigência n° 0937899/24-5: - Licença sanitária atualizada de acordo com a legislação sanitária local das ambulâncias que a empresa solicitante de AFE utilizará, contrariando o parágrafo único do artigo 2º da RDC 345/02; - Informações sobre o atendimento das diretrizes dos conselhos de classe profissionais quanto à obrigação de possuir responsável técnico (RT) específico no local da prestação do serviço ou no caso de ser o mesmo RT da matriz, os horários de atendimento do RT em outro estado, contrariando o item 08 (anexo III) e art 10 (anexo I), ambos da RDC 345/02. -------------------------------------- DIVINA AMBIENTAL LTDA / 52.216.510/0001-02 25351.381805/2024-70 / 9055 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público estações e passagens de fronteira / 1041590245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado, em desacordo ao art. 12, do Anexo I, da RDC 345/2002, com redação dada RDC nº 374/2020. Os resíduos a serem recolhidos pela solicitante classificam-se como resíduos sólidos, conforme definição do inciso XL, do art. 4º, da RDC nº 661/2022. A AFE deveria ter sido peticionada por meio do código de assunto 9083. -------------------------------------- NUTRI ALIMENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA / 42.984.957/0001-60 25351.264499/2024-16 / 90438 - PAF - AFE de prestadora de serviço de hotelaria nas áreas portuárias, aeroportuárias e pontos de passagem de fronteiras / 0623768241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A Exigência n° 0623768/24-1 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da RDC nº 204/2005. Ausência do FP com modificações solicitadas, não atendendo o item 01, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002. FP e Relatório das Instalações com assinaturas eletrônicas não validadas pelo Serviço VALIDAR, em desacordo ao art. 10, da RDC nº 470/2021, e não atendendo os itens 01 e 10, do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.332, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/09/2024