RESOLUÇÃO COARIDE Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COARIDE Nº 13, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as ações prioritárias, planos de ação,
instrumentos de planejamento da Região Integrada
de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno -
RIDE e seu alinhamento com Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das
competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 46 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
COARIDE nº 12, de 21 de agosto de 2024, conforme Parecer de mérito COARIDE nº
19/2024/COARIDE/SUDECO, de 16 de abril de 2024, torna público que em sessão da 26ª
Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril 2024, em Brasília (DF), o Colegiado
resolveu:
Art. 1º O Planejamento das ações do Conselho Administrativo da Região
Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - COARIDE deve ter como base
os princípios, objetivos e estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional,
definida no Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 2º São consideradas ações prioritárias para o COARIDE no biênio 2024-2025
e base de seu Planejamento:
I - apoiar com a expansão do Ensino Técnico e Profissionalizante na região, por
meio dos programas existentes nos três níveis federados;
II - apoiar com a geração de emprego e renda, por meio da implantação do
projeto das Rotas de Integração Nacional na Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno - RIDE, em parceria e com base na necessidade e interesse dos
estados e municípios;
III - em relação à mobilidade urbana, apoiar com as tratativas para unificação
de tarifas do transporte intermunicipal, diversificação e integração de modais;
IV - em relação à iluminação pública, apoiar os projetos de iluminação nos
municípios, preferencialmente por meio da estruturação de Parcerias Público-Privadas;
V - em relação ao planejamento urbano, apoiar à elaboração dos instrumentos
de planejamento urbano nos municípios da região;
VI - apoiar a expansão do crédito para produção na região da RIDE, mediante
a expansão e divulgação dos instrumentos e mecanismos utilizados com o Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e com o Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;
VII - apoiar a pesquisa, a produção e a sistematização de dados e informações
sobre a RIDE;
VIII - apoiar a implantação da carteira de projetos do Programa de Aceleração
do Crescimento - PAC na Região definida para o quadriênio 2024-2027; e
IX - apoiar a implantação da sistemática do Sistema Único de Saúde - SUS, em
especial seus mecanismos de governança, de forma plena e sustentável na Região.
Art. 3º A Secretaria-Executiva, com apoio dos Subcomitês Temáticos e dos
Grupos de Trabalho constituídos, deverá apresentar propostas de planos de ação para
atender as ações prioritárias definidas no art. 2º, no prazo de duas reuniões.
Art. 4º A Secretaria-Executiva, com apoio dos Subcomitês Temáticos, deverá
apresentar metodologia para elaboração dos instrumentos de planejamento da RIDE, nos
termos previstos no novo Regimento Interno, no prazo de duas reuniões.
I - são instrumentos de planejamento da RIDE, nos termos do novo Regimento Interno:
a) Plano de Desenvolvimento da RIDE, elaborado de acordo com o Plano
Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste - PRDCO; e
b) Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal,
elaborado de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de
1998, e com o PRDCO; e
II - os instrumentos de planejamento da RIDE deverão conter a carteira de
projetos e programas prioritários para o desenvolvimento da RIDE.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA