PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.494, DE 9 SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 8.494, DE 9 SETEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos a serem seguidos pelas
unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação, relativos ao Programa de Gestão e
Desempenho - PGD.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO, considerando o disposto no art. 5º da Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de
agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de
2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023
alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de
2024, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023, de 21 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem seguidos pelas unidades do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, relativas ao Programa de Gestão e
Desempenho - PGD.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se os
conceitos estabelecidos no art. 3º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-
SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024.
CAPÍTULO I
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PGD
Etapas de implementação
Art. 2º A implementação observará as etapas de autorização, instituição,
seleção dos participantes e estabelecimento do ciclo do PGD.
Instituição
Art. 3º O ato de instituição do PGD, de competência dos dirigentes titulares
das unidades instituidoras de que trata o art. 2º da Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de
agosto de 2024, seguirá o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério, na
página dedicada ao PGD.
§ 1º A publicação do ato de que trata o caput e suas eventuais alterações
deverão ser submetidas à área responsável pelo PGD, para análise e manifestação.
§ 2º A instituição de que trata o caput é discricionária e poderá ser suspensa
ou revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente
fundamentada, conforme arts. 5° e 6º da Portaria MCTI nº 8.474, de 2024.
Modalidades e regimes
Art. 4º As modalidades e regimes permitidos, conforme art. 1º da Portaria
MCTI nº 8.474, de 2024, são:
§ 1º Na modalidade presencial, a totalidade da jornada de trabalho do
participante ocorre em local determinado pela administração pública federal.
§ 2º Na modalidade teletrabalho o local de execução do trabalho dependerá
do regime de execução:
I - regime de execução parcial: parte de jornada de trabalho é executada em
local de escolha do participante, e a outra parte em local de escolha do gestor; e
II - regime de execução integral: a totalidade da jornada de trabalho é
executada em local de escolha do participante.
Art. 5º A modalidade e o regime de execução a que o participante estará
submetido serão definidos no ato de instituição, tendo como premissas o interesse da
administração, as entregas da unidade, a necessidade de atendimento ao público e a
compatibilidade do PGD com o cargo.
§ 1º Todos os participantes que exerçam suas atividades em qualquer
modalidade do PGD, estarão dispensados do registro de controle de frequência e
assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho.
§ 2º Só poderão ingressar na modalidade teletrabalho aqueles que já tenham
cumprido, no mínimo, 1 (um) ano de estágio probatório.
§ 3º Em caso de movimentação entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho após 6 (seis) meses
do início do exercício, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da
movimentação.
§ 4º Poderão ser dispensados do disposto nos §§ 2º e 3º os pessoas que se
enquadram nos critérios de prioridade previsto nos incisos I a VI do art. 8º, desta
Portaria.
Ciclo do PGD
Art. 6º O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - seleção dos participantes;
II - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
III - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
IV - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
V - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
VI - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Seleção dos participantes
Art. 7º Poderão ser selecionados para participação no PGD os agentes públicos
previstos no § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
§ 1º A seleção de que trata o caput deverá seguir os critérios estabelecidos na
portaria de instituição.
§ 2º A seleção dos participantes considerará a natureza do trabalho, as
competências e respeitará a jornada de trabalho do interessado.
Art. 8º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até 2 (dois) anos de idade.
Parágrafo único. O dirigente da unidade instituidora poderá definir a ordem de
prioridade dos critérios e, caso necessário, acrescentar outros critérios para priorização de
participantes, desde que devidamente fundamentado.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 9º O Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR será pactuado entre o
participante e a chefia imediata, contendo, no mínimo:
I - as responsabilidades do participante;
II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido;
III - o prazo de antecedência para convocação presencial, observado o art. 11
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, quando
necessário;
IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe;
V - a manifestação de ciência do participante de que:
a) as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão ou
entidade;
b) a participação no PGD não constitui direito adquirido;
c) deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o
desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário; e
d) nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade
quanto para o público externo;
VI - critérios que serão utilizados pela chefia imediata para avaliação da
execução do plano de trabalho do participante; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Plano de entregas da unidade de execução
Art. 10. A unidade de execução deverá ter o plano de entregas, contendo, no
mínimo:
I - a data de início e a de término, com duração máxima de 1 (um) ano; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução.
§ 2º A elaboração do plano de entregas seguirá as orientações disponibilizadas
no sítio eletrônico do Ministério, na página dedicada ao PGD.
§ 3º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais
ajustes, de que trata o § 1º, não se aplicam à unidade instituidora.
Plano de trabalho do participante
Art. 11. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas da unidade de execução, será pactuado entre o participante e a sua
chefia imediata, e conterá:
I - a data de início e a de término;
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se os
percentuais destinados à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput.
§ 1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
§ 2º A realização de trabalhos de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II
do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia imediata do
participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
§ 3º Os planos de trabalho, em regra, terão duração máxima de 90 (noventa)
dias.
§ 4º Na hipótese de ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada
de trabalho e que não gerem o afastamento do participante, estas deverão constar no
plano de trabalho como ação de desenvolvimento em serviço.
§ 5º A elaboração do plano do trabalho seguirá as orientações disponibilizadas
no sítio eletrônico do Ministério, na página dedicada ao PGD.
Execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
Art. 12. Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante
registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizado, de forma que permita sua identificação;
e
II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante
justificativa.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado:
I - em até 10 (dez) dias após o encerramento do plano de trabalho, quando
este tiver duração igual ou inferior a 30 (trinta) dias; ou
II - mensalmente, até o (10) décimo dia do mês subsequente, quando o plano
de trabalho tiver duração maior que 30 (trinta) dias.
§ 2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia
imediata, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
§ 3º A critério da chefia imediata, o TCR poderá ser ajustado para atender às
condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, nos termos do art. 9º,
desta Portaria.
Avaliação da execução do plano de trabalho do participante
Art. 13. A chefia imediata avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos,
conforme inciso VI do art. 9º desta Portaria;
III - o cumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade; e
IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
§ 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20
(vinte) dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º do
art. 12 desta Portaria, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 2º Os participantes deverão ser notificados das avaliações recebidas.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pela chefia imediata.
Art. 14. O participante poderá recorrer das avaliações classificadas nos incisos
IV e V do § 1º do art. 13 desta Portaria, fornecendo os fatos e argumentos necessários
no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação da avalição recebida.
Parágrafo único. A chefia imediata, com base na apuração de fatos e nos
argumentos apresentadas pelo participante deverá, em até 10 (dez) dias:
I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou
II - manifestar-se sobre o não acatamento das justificativas apresentadas pelo
participante.
Art. 15. As ações de avaliação, justificativa da avaliação, notificação do
participante, recurso do participante e resposta ao recurso deverão ser registradas no
sistema Petrvs e no escritório digital.
Art. 16. Nos casos de avaliações de planos de trabalho classificadas como
inadequado ou não executado, a chefia imediata e o participante deverão seguir o
disposto nos arts. 47 a 50 desta Portaria.
Avaliação do plano de entregas da unidade de execução
Art. 17. O superior hierárquico da chefia da unidade de execução avaliará o
cumprimento do plano de entregas da unidade, considerando:
I - a qualidade das entregas;
II - o alcance das metas;
III - o cumprimento dos prazos; e
IV - as justificativas nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias
após o término do plano de entregas, considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de entregas executado com desempenho muito acima
do esperado;
II - alto desempenho: plano de entregas executado com desempenho acima do
esperado;
III - adequado: plano de entregas executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de entregas executado abaixo do esperado; e
V - plano de entregas não executado.
§ 2º A avaliação do plano de entregas de que trata o caput não se aplica às
unidades instituidoras.
§ 3º Nos casos dos incisos I, IV e V do § 1º, as avaliações deverão ser
justificadas pelo superior hierárquico da chefia da unidade de execução.
Art. 18. Nos casos de avaliações de planos de entregas classificadas como
inadequado por inexecução parcial ou não executado, o superior hierárquico da unidade
de execução deverá seguir o disposto nos arts. 44 a 46 desta Portaria.
CAPÍTULO II
DO TELETRABALHO NO EXTERIOR
Art. 19. Fica autorizada a adoção da modalidade teletrabalho em regime de
execução integral, com ânimo de residência no exterior, no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Consideram-se agentes públicos aptos a participar da modalidade de que
trata o caput:
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio
probatório; e
II - empregados públicos, que façam parte do quadro permanente, em
exercício nas unidades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º Os empregados de estatais em exercício no âmbito deste Ministério,
ocupantes de cargo em comissão, poderão participar do teletrabalho no exterior, desde
que autorizados, individual e nominalmente, pela entidade de origem, conforme legislação
vigente.
Requisitos para o teletrabalho no exterior
Art. 20. Além dos requisitos gerais para participação no PGD e se enquadrar
no art. 19 desta Portaria, será admitido o teletrabalho em regime de execução integral
com ânimo de residência no exterior:
I - no interesse da administração;
II - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor;
III - com autorização específica da Ministra de Estado;
IV - por prazo determinado;
V - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens,
remuneratórias ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e
VI - em substituição a:
a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de
11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo;
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990;
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95
e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990;
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art.
36 da Lei nº 8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no
exterior; ou
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público
deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei
nº 8.112, de 1990.
Art. 21. O teletrabalho integral com ânimo de residência no exterior também
poderá ser admitido por interesse da administração, desde que observados os
requisitados listados nos incisos I a V do art. 20 desta Portaria.
Percentual de participação no teletrabalho no exterior
Art. 22. O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar o
teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior, não
poderá ultrapassar, no âmbito de cada unidade instituidora:
I - 8% (oito por cento) do número total de participantes em PGD, quando
fundamentado pelo art. 20 desta Portaria; e
II - 2% dois por cento do total de participantes em PGD, quando
fundamentado pelo art. 21 desta Portaria.
Prazo de permanência no teletrabalho no exterior
Art. 23. O prazo para o teletrabalho em regime de execução integral, com
ânimo de residência no exterior será:
I - até 3 (três) anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; ou
II - pelo tempo de duração do fato que o justifica, nos casos das hipóteses de
substituição previstas no inciso VI do art. 20 desta Portaria.
Fuso horário
Art. 24. A diferença de fuso horário entre o Brasil e o País em que o agente
público estiver residindo não dispensa a realização de atividades que devam ocorrer de
forma simultânea com a atividade de outros (as) agentes, em tempo real, e desenvolvidas
em determinado ambiente físico ou virtual, no horário de funcionamento da unidade de
exercício.
Parágrafo único. É de responsabilidade do agente público observar as
diferenças de fuso horário do país em que residirá para fins de atendimento da jornada
de trabalho fixada pelo órgão de exercício.
Preceitos para o teletrabalho no exterior
Art. 25. Além das responsabilidades previstas no art. 36 desta Portaria, o
participante, no teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo de residência
no exterior:
I - deverá observar o disposto no art. 13 do Decreto nº 11.072, de 2022, nos
deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração
para localidade diversa da sede do órgão de exercício;
II - poderá ser dispensado de suas metas estabelecidas pelo PGD durante o
deslocamento do território nacional para o País de destino ou em seu retorno, ou nos
casos de deslocamento no interesse da administração;
III - não fará jus a reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens
referentes às despesas decorrentes do deslocamento para fora do território nacional ou
do seu retorno;
IV - seguirá os trâmites legais previstos para autorização ou registro de
afastamentos, licenças ou outros impedimentos; e
V - será responsável por adotar todas as providências necessárias ao
comparecimento em perícias médicas determinadas pela legislação específica.
Licenças durante o teletrabalho no exterior
Art. 26. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho com
residência no exterior, fica a área de gestão de pessoas autorizada a receber atestado
emitido por médico ou cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de concessão
de licença para tratamento da própria saúde, bem como efetivar o registro nos
assentamentos funcionais.
§ 1º O disposto no caput somente se aplica nos casos de atestado:
I - encaminhado pelo participante por meio de plataforma digital disponibilizada
pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
II - recebido pela área de gestão de pessoas no prazo máximo de 5 (cinco)
dias contado da data de início do afastamento, salvo impossibilidade por motivo
justificado;
III - escrito em língua portuguesa ou, se escrito em língua estrangeira,
acrescido do encaminhamento de tradução, por meio da Autodeclaração de Afastamento
de Saúde, observado o prazo de que trata o inciso II; e
IV - que indique data de início do afastamento compreendida no período em
que o participante está autorizado para exercício de atividades em teletrabalho integral
com residência no exterior.
§ 2º A área de gestão de pessoas deverá informar ao participante em
teletrabalho com residência no exterior meio alternativo de encaminhamento do
atestado, para os casos de indisponibilidade do sistema de que trata o inciso I do §
1º.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família por período inferior a 15 (quinze) dias, considerados, isolada
ou cumulativamente, a cada 12 (doze) meses, a partir da primeira concessão.
Art. 27. Caberá ao participante em teletrabalho com residência no exterior a
responsabilidade pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se
encontre.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, é facultado ao participante:
I - a permanência em plano de saúde nacional disponibilizado pelo órgão, na
forma do Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004; ou
II - o recebimento de auxílio de caráter indenizatório, por meio de
ressarcimento parcial.
§ 2º Ato do órgão central do Sipec definirá as condições para recebimento do
auxílio de que trata o inciso II do § 1º.
Solicitação para o teletrabalho no exterior
Art. 28. Para solicitar a adesão ao teletrabalho em regime de execução
integral, com ânimo de residência no exterior, é obrigatório que o participante, habilitado
no PGD da unidade, inicie um processo no Sistema Eletrônico de Informações, contendo,
no mínimo:
I - o Formulário | Teletrabalho no Exterior;
II - os documentos comprobatórios de acordo com a hipótese solicitada; e
III - a manifestação da chefia imediata quanto ao interesse da
administração.
§ 1º A fundamentação para a admissão de que trata o art. 20 desta Portaria
deverá conter a viabilidade do desenvolvimento das atividades laborais em regime de
teletrabalho no exterior, sem prejuízo no atendimento das demandas da unidade de
exercício e está condicionada a apresentação dos documentos comprobatórios de acordo
com a hipótese solicitada.
§ 2º Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VI do art. 20 desta Portaria,
caberá ao requerente, ainda, comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no
exterior.
§ 3º A fundamentação para a admissão de que trata o art. 21 desta Portaria,
deverá conter as razões técnicas ou a conveniência e oportunidade, considerando o
interesse da administração, além da viabilidade do desenvolvimento das atividades
laborais em regime de teletrabalho no exterior, sem prejuízo no atendimento das
demandas da unidade de exercício.
§ 4º O processo de que trata o caput deverá ser encaminhado para a unidade
responsável pelo PGD com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias da data
pretendida para início do exercício do teletrabalho no exterior.
Autorização para o teletrabalho no exterior
Art. 29. O exercício do teletrabalho em regime de execução integral, com ânimo
de residência no exterior, será autorizado por meio de Despacho Ministerial, conforme
modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério, na página dedicada ao PGD.
§ 1º A autorização de que trata o caput poderá ser revogada por razões
técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada.
§ 2º Na hipótese do art. 21 desta Portaria, o agente público somente poderá
se afastar do País após a publicação, no Diário Oficial da União, da autorização prevista
no caput, observados os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente e o disposto
nesta Portaria.
§ 3º A autorização da modalidade teletrabalho em regime de execução
integral, com ânimo de residência no exterior, na forma prevista nesta Portaria não
implicará:
I - alteração de lotação ou de exercício;
II - direito adquirido à permanência na referida modalidade; e
III - concessão de quaisquer direitos ou vantagens pecuniárias adicionais.
Desligamento do teletrabalho no exterior
Art. 30. A chefia imediata deverá desligar o participante do teletrabalho no
exterior:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração;
II - no interesse da administração, por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade, devidamente justificada e mediante revogação da autorização;
III - se o PGD da unidade for suspenso por período igual ou superior a 4
(quatro) meses; e
IV - pelo descumprimento do Plano de Trabalho ou do Termo de Ciência e
Responsabilidade.