PORTARIA SERES/MEC Nº 475, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1026967- 79.2023.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00920/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002602/2023-31 e de acordo com o processo e-MEC nº 202308376, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1637143), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário FAMEC (1170), mantido pelo Centro de Educação Metropolitano LTDA (17769), na Avenida Jorge Amado, nº s/n - Limoeiro - Camaçari/BA. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 475, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/09/2024