PORTARIA SERES/MEC Nº 468, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 468, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de
dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1010385-
38.2022.4.01.3400, considerando o Ofício nº 232/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC,
constantes dos Processos SEI nº 23000.005234/2022-62 e 23000.001414/2023-56 e de acordo
com o processo e-MEC nº 202202483, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1599471),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário
Maurício de Nassau de São Luís (17284), mantido pela Sociedade de Ensino Superior e Pesquisa
de Sergipe LTDA - SESPS (2587), na Rua Zoé Cerveira, 120, Alemanha, São Luís/MA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente
para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO