PORTARIA SERES/MEC Nº 466, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1052054-71.2022.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento nº 1047815-05.2023.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02108/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e Parecer de Força Executória nº 00109/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001137/2021-50, 00732.003807/2022-53 e 00732.000941/2024-64, e de acordo com o processo e-MEC nº 202114236, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1574768), bacharelado, pleiteado pela Faculdade de Ciências do Tocantins - FACIT (14947), mantida pela FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS - FACIT (12440). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 466, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 12/09/2024