PORTARIA PREVIC Nº 762, DE 30 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 762, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003259/2024-34, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
OABPrev-MG (nova denominação do Plano de Benefícios Previdenciários do Advogado -
PBPA), CNPB nº 2004.0030-65, administrado pelo Fundo de Pensão Multipatrocinado da
Ordem dos Advogados de Brasil - Seccional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.313.643/0001-83.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA