PORTARIA NORMATIVA DGC/CGU Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA DGC/CGU Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente
de Avaliação de Documentos - CPAD da CGU.
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no exercício das competências previstas no art. 9º do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos da Controladoria-Geral da União, constituída pela Portaria
Normativa CGU nº 97, de 03 de outubro de 2023.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da
Controladoria-Geral da União - CPAD/CGU:
I - coordenar e orientar o processo de análise, avaliação, seleção e
estabelecimento dos prazos de guarda, e a destinação dos documentos produzidos e
recebidos no âmbito da CGU, visando à identificação para guarda permanente ou sua
eliminação, quando destituídos de valor, de acordo com o disposto no Decreto nº 4.073, da
Presidência da República, de 3 de janeiro de 2002, no Decreto 1.148, de 2 de dezembro de
2019, no Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 e nas Resoluções nº 40, do CONARQ,
de 9 de dezembro de 2014 e sua atualização, nº 44, de 14 de fevereiro de 2020;
II - elaborar e atualizar o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade
e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da CGU e submeter à
aprovação da instituição arquivística pública, na forma da legislação em vigor;
III - aplicar, orientar e supervisionar o uso do Código de Classificação e da
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-
meio da Administração Pública do Conselho Nacional de Arquivos, e do Código de
Classificação e da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
relativos às atividades-fim da CGU;
IV - analisar e aprovar as listagens de eliminação de documentos, nos termos
da legislação em vigor;
V - propor a formulação de diretrizes e normas, assim como decidir sobre assuntos
relativos às suas competências, podendo constituir grupos de trabalho para tal finalidade; e
VI - elaborar e propor alterações ao Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CPAD/CGU será composta por representantes, um titular e um
suplente, das seguintes unidades administrativas:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Federal de Controle Interno;
IV - Ouvidoria-Geral da União;
V - Corregedoria-Geral da União;
VI - Secretaria de Integridade Privada;
VII - Secretaria de Integridade Pública; e
VIII - Secretaria Nacional de Acesso à Informação
§ 1º A CPAD/CGU será presidida por representante da Secretaria-Executiva, a
ser escolhido entre os servidores responsáveis pela gestão documental, lotados na
Diretoria de Gestão Corporativa.
§ 2º Cada membro titular da CPAD/CGU terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
Art. 4º O Presidente da CPAD/CGU indicará dois servidores da Diretoria de
Gestão Corporativa da CGU, que atuarão como secretários executivos da CPAD/CGU.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 5º A indicação de representantes para compor a CPAD/CGU deverá ser
realizada pelas autoridades competentes das unidades administrativas mencionadas no art.
3º, por intermédio de comunicado à Presidência da CPAD/CGU.
Art. 6º Os membros da CPAD/CGU serão nomeados por ato do Secretário
Executivo, publicado no Diário Oficial da União.
Art. 7º A unidade administrativa deverá indicar, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, novo membro, titular ou suplente, nos seguintes casos:
I - pedido de desligamento solicitado pelo membro;
II - exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento;
III - afastamento para servir a outro órgão público ou entidade;
IV- ausência, justificada ou não, superior a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas, de ambos os representantes de unidade administrativa; e
V - outras situações que impeçam o membro de continuar representando a
unidade que o indicou.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8º Ao Presidente caberá dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da
CPAD/CGU, especialmente:
I - convocar os membros para as reuniões;
II - coordenar as reuniões e as ações da CPAD/CGU;
III - definir as prioridades dos assuntos a serem analisados;
IV - delegar responsabilidades e tarefas aos membros;
V - requisitar informações e diligências necessárias ao andamento dos trabalhos;
VI - mediar discussões, dando preferência ao consenso entre os membros
presentes;
VII - convidar os colaboradores eventuais;
VIII - propor ações de capacitação necessárias aos membros para o
desenvolvimento dos trabalhos;
IX - designar membro para acompanhar o processo de eliminação física dos
documentos;
X - manter interlocução com órgãos externos no tocante às competências da CPAD/CGU; e
XI - analisar a viabilidade das proposições de alteração deste Regimento Interno
e submetê-las aos demais membros.
Art. 9º Aos secretários executivos da CPAD/CGU caberá:
I - elaborar as atas das reuniões e colher as assinaturas dos membros, após
aprovação das deliberações;
II - elaborar e expedir correspondências;
III - expedir a convocação das reuniões, por determinação do Presidente;
IV - organizar e manter atualizados os arquivos da CPAD/CGU;
V - organizar o local das reuniões e a infraestrutura necessária;
VI - divulgar as atividades e as ações da CPAD/CGU nos meios de comunicação internos;
VII - receber as Listagens de Eliminação de Documentos encaminhadas à
CPAD/CGU e providenciar o seu encaminhamento interno; e
VIII - outras atividades solicitadas pelo Presidente.
Art. 10. Aos representantes das unidades administrativas mencionadas no art. 3º caberá:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - colaborar para o cumprimento das competências da CPAD/CGU;
III - dar conhecimento sobre as ações e diretrizes da CPAD/CGU à unidade
administrativa que representa;
IV - levar à CPAD/CGU as sugestões e reivindicações da unidade administrativa
que representa;
V - elaborar e encaminhar à CPAD/CGU as Listagens de Eliminação de
Documentos da unidade administrativa;
VI - elaborar notas técnicas, relatórios, informativos e outros documentos
solicitados pelo Presidente;
VII - participar de grupos de trabalho, quando indicados; e
VIII - sugerir alterações ao Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões
Art. 11. As reuniões da CPAD/CGU acontecerão em caráter ordinário, no
mínimo semestralmente, e em caráter extraordinário sempre que convocada por seu
Presidente ou por solicitação de um terço dos membros.
§ 1º O quórum de reunião da CPAD/CGU é de maioria absoluta de seus
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da CPAD/CGU terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º A convocação deverá conter a pauta da reunião e ser encaminhada aos
membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
§ 4º Os membros poderão, a qualquer tempo, indicar temas para compor a
pauta da reunião, devendo sua inclusão ser aprovada pelo Presidente da CPAD/CGU, de
acordo com a disponibilidade de tempo para discussão e pertinência do assunto.
§ 5º Não sendo possível a inclusão do tema solicitado, este deverá constar,
prioritariamente, da pauta da reunião subsequente.
§ 6º A convocação para reuniões extraordinárias será feita com antecedência
mínima de 03 (três) dias úteis.
Art. 12. Ao Presidente da CPAD/CGU caberá:
I - convocar representante das Controladorias Regionais da União nos Estados
para exercer as atribuições específicas previstas no art. 14 desta Portaria Normativa; e
II - solicitar a participação, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto,
de representantes de outras unidades da CGU ou de técnicos oriundos de outros órgãos ou
entidades da Administração Pública, caso entenda pertinente.
Art. 13. As deliberações da CPAD/CGU deverão ser registradas em ata por um
dos secretários executivos da Comissão.
Parágrafo único. A ata será disponibilizada por meio eletrônico aos membros da
CPAD/CGU que participaram da reunião.
Art. 14. O representante da unidade produtora de documentação constante em
Listagem de Eliminação de Documentos deverá estar presente na reunião em que a
CPAD/CGU for deliberar sobre o assunto.
§ 1º Na hipótese de inobservância do disposto no caput, a documentação a ser
avaliada será retirada da Listagem de Eliminação de Documentos, devendo ser
reapresentada em reunião subsequente.
§ 2º Sempre que a situação prevista no caput envolver conjuntos documentais
das Controladorias Regionais da União nos Estados, o Presidente da CPAD/CGU convocará
os representantes das respectivas Controladorias Regionais, que terão direito a voto sobre
esse assunto específico.
Seção II
Da Eliminação
Art. 15. A eliminação de documentos, após a conclusão da avaliação conduzida
pela CPAD/CGU, está condicionada ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos na
Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução nº 44, de 14 de
fevereiro de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
Parágrafo único. É vedada a eliminação de documentos da CGU sem a avaliação
prévia da CPAD/CGU.
Art. 16. A Listagem de Eliminação de Documentos, após analisada e avaliada
pela CPAD/CGU, será submetida ao Ministro da CGU para aprovação.
Art. 17. Após a aprovação de que trata o art. 16, a CPAD/CGU deverá publicar
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário Oficial da União, com o objetivo
de dar publicidade ao ato de eliminação, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data de publicação, para manifestação de interesse na documentação.
Parágrafo único. A manifestação de interesse, de que trata o caput, deve ser
dirigida ao Presidente da CPAD/CGU por meio do protocolo eletrônico da CGU.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Caberá à unidade administrativa apresentar à CPAD/CGU a listagem
descritiva dos documentos que possuem Número Único de Protocolo - NUP original, para
posterior registro da eliminação no Sistema de Gestão de Informações - SGI.
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicação do Regimento Interno
de que trata esta Portaria Normativa serão dirimidos pela própria CPAD/CGU.
Art. 20 A participação na CPAD/CGU será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada, conforme previsto no art. 13 do Decreto nº 10.148, de 2019.
Art. 21 Fica revogada a Portaria DGI/SE/CGU nº 918/2021, de 19 de abril de 2021.
Art. 22 Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
BIANCA CRISTINA LESSA ENDERS
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 2.168, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU nº 169, de
2 de setembro de 2024, Seção 1, Página:247, no artigo 1º, onde se lê: "Art. 5º [...] [...] V.
[...] [...] b) Medidas Sociais", leia-se: "Art. 5º [...] [...] III. [...] [...] b) Medidas Sociais". No
artigo 2º, onde se lê: "Revogar a alínea "a" do inciso V do artigo 5º da Resolução nº 2.119,
de 19 de setembro de 2022", leia-se "Revogar a alínea "a" do inciso III do artigo 5º da
Resolução nº 2.119, de 19 de setembro de 2022".
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho