PORTARIA MPS Nº 2.983, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 2.983, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece, para o mês de setembro de 2024, os fatores
de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios
pagos em atraso e dos salários de contribuição para
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2024, os fatores de atualização:
I - das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo
do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de
reajustamento de 1,000707 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de agosto de 2024;
II - das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de
cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
de 1,004009 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de agosto de 2024, mais juros;
III - das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo
de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de
1,000707 - utilizando-se a Taxa Referencial - TR do mês de agosto de 2024; e
IV - dos salários de contribuição, para fins de concessão de benefícios no
âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de
0,998600.
Art. 2º A atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do
salário de benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas
relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no
mês de agosto de 2024, serão efetuadas mediante a aplicação do índice de 0,998600.
Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será
efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.
Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a
5º do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da
dívida, deverão ser mantidos os valores originais.
Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês,
encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/legislacao.
Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.001291/2024-85,
Auto de infração nº 01/2024, de 22/02/2024, entidade Silius, decidiram os membros da
Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
por unanimidade, na 704ª Sessão Ordinária, de 10/09/2024, Despacho Decisório nº
152/2024/CGDC/DICOL: julgar PROCEDENTE em relação ao autuado Denilson Gonçalves de
Oliveira pela inobservância a padrões éticos e de integridade, nos termos dos art. 3º e
inciso II do art. 5º da Resolução CGPC nº 13, de 2004, infringindo o art. 110 do Decreto nº
4.942, de 2003; aplicar pena de multa no valor de R$ 48.099,26 (quarenta e oito mil e
noventa e nove reais e vinte e seis centavos), considerando o valor original de R$ 40.082,72
(quarenta mil e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor atualizado pela Portaria
Previc nº 1.312, de 20 de dezembro de 2022, agravada em 20% em face do disposto no §
2º do art. 23 do Decreto nº 4.942/2003, cumulada com a pena de INABILITAÇÃO pelo prazo
de 10 (dez) anos em função da gravidade dos fatos apurados, nos termos do Parecer nº
343/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como fundamento do julgamento colegiado
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente