PORTARIA CONJUNTA ICMBIO Nº 9, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA ICMBIO Nº 9, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta ICMBio nº 2, de 17 de
maio de 2022 (processo n° 02070.002413/2022-44).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº
2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2023; e os GERENTES REGIONAIS DO ICMBio, nomeados pela Portaria MMA nº
423 de 17 de abril de 2023 (Gerência Regional 1 - Norte - GR-1), Portaria nº 177, de 08 de
julho de 2022 (Gerência Regional 2 - Nordeste - GR-2), Portaria de pessoal GM/MMA n.º
1.126, de 14 de novembro de 2023, (Gerência Regional 3 - Centro-Oeste - GR-3), Portaria
de pessoal GM/MMA n.º 901, de 24 de agosto de 2023 (Gerência Regional 4 - Sudeste -
GR-4) e Portaria de pessoal GM/MMA n.º 851, de 7 de agosto de 2023 (Gerência Regional
5 - Sul - GR-5); resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta ICMBio nº 2, de 17 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022, Seção 1, p. 100, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Delegar a competência dos Gerentes Regionais para instrução e
julgamento dos autos de infração lavrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio aos membros da Equipe de Instrução Processual e Julgamento em
1ª Instância de Autos de Infração, indicados pela Coordenação-Geral de Proteção - CGPRO
e designados em portaria pelo Presidente do ICMBio.
§1º A delegação de competência abrange todos os poderes decisórios relativos
ao processo sancionador ambiental atribuídos aos Gerentes Regionais no art. 13 da
Instrução Normativa ICMBio nº 9 de 23 de agosto de 2023, excetuadas as decisões
relativas a manutenção ou revogação de medidas cautelares proferidas antes do
julgamento do auto de infração, destinação de bens e declaração de prescrição.
§2º A delegação de competência não prejudica a competência dos Gerentes
Regionais de proferir decisões e julgar os autos de infração em processos sancionadores
cuja infração tenha ocorrido em sua esfera territorial de atuação.
§3º Os membros a que se refere o caput do art. 4º atuarão por meio de
decisões colegiadas de turmas." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente do Instituto
TATIANE MARIA VIEIRA LEITE
Gerente Regional 1 - Norte - GR-1
RAFAEL CAMILO LAIA
Gerente Regional 2 - Nordeste - GR-2
SANDRO FLÁVIO DE CARVALHO
Gerente Regional 3 - Centro-Oeste - GR-3
BRENO HERRERA DA SILVA COELHO
Gerente Regional 4 - Sudeste - GR-4
WALTER STEENBOCK
Gerente Regional 5 - Sul - GR-5
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 15.435, de 3 de setembro de 2024, referente ao
Processo nº 48500.002169/2024-75, publicada no DOU nº 174, em 9 de setembro de 2024,
seção 1, p. 62, v. 162, onde se lê: "São Paulo", leia-se: "Minas Gerais". No Anexo, onde se
lê: "SP", leia-se: "MG". A íntegra da Resolução Normativa consta dos autos e está
disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.