PORTARIA CNPE Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CNPE Nº 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução
CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, e o que consta do Processo nº 48300.001880/2023-
88, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de que trata o
art. 5º da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de
180 (cento e oitenta) dias que se iniciou com a publicação da Portaria nº 57-P/GM/MME,
de 12 de março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA