PORTARIA CARF/MF Nº 1.407, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CARF/MF Nº 1.407, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Delega atribuição para a devolução de processo à
unidade de origem, quando manifestada a
desistência do recurso.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV, e o art. 61, incisos XIII e XIX, do
Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° Fica delegada ao Coordenador de Gestão do Acervo de Processos do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a atribuição para a devolução de processos,
que não estiverem distribuídos às Seções de Julgamento ou à Câmara Superior de Recursos
Fiscais, à unidade de origem, quando manifestada a desistência do recurso.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput não afasta a atribuição dos
Presidentes de Câmara prevista no art. 59, inciso VIII, do Regimento Interno do CARF -
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR