PORTARIA ALF/IGI Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA ALF/IGI Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Disciplina os procedimentos de pesagem e
repesagem em terminais portuários e recintos
alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto
de Itaguaí/RJ
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE ITAGUAÍ/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pela Portaria da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam os terminais portuários e recintos alfandegados jurisdicionados
pela Alfândega do Porto de Itaguaí obrigados a informar a Seção de Vigilância Aduaneira
(SAVIG/ALF/IGI) os dados de pesagem dos itens de carga constantes do Boletim de
Descarga de que trata o art. 34-C da Instrução Normattiva RFB n° 800/2007 imediatamente
após o término da operação da embarcação.
§ 1º Os terminais portuários e recintos alfandegados deverão interromper o
fluxo operacional, em seus respectivos sistemas informatizados de movimentação de
cargas e de armazenagem de mercadorias de que trata o art. 15 da Portaria RFB n°
143/2022, dos itens de carga que apresentarem divergência superior a 10% (dez por cento)
em relação ao peso bruto da carga que consta no CE-mercante antes da informação do NIC
no Siscomex Presença de Carga, na saída de carga desembaraçada, ou na saída para
trânsito aduaneiro, comunicando o fato imediatamente à SAVIG/ALF/IGI através do correio
eletrônico [email protected], mediante confirmação de recebimento.
§ 2º Garantida a interrupção do fluxo operacional na forma descrita no
parágrafo 1º e realizada a comunicação à SAVIG/ALF/IGI, poderá ser providenciada a
presença de carga com a informação do NIC no Siscomex Presença de Carga.
§ 3° Após o desembaraço aduaneiro com conferência física pela unidade
responsável pelo despacho de importação ou pelo despacho para trânsito aduaneiro, a
carga deve ser desbloqueada no Siscomex Carga por servidor da SAVIG/ALF/IGI.
Art. 2º A SAVIG/ALF/IGI fiscalizará periodicamente o cumprimento dos
procedimentos de pesagem, repesagem, informação de carga e comunicações de que trata
o art. 1°, autuando processos e propondo aplicação de penalidade sempre que cabível.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.Art. 4º
Fica revogada a Portaria ALF/IGI nº 16, de 15 de Fevereiro de 2022.
JULIO CESAR CARVALHO DE ARAUJO