PORTARIA Nº 507, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 507, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com os Regulamentos Técnicos Metrológicos para medidores
eletrônicos de energia elétrica, aprovados pelas Portarias Inmetro n.º 586/2012, n.º
587/2012 e n.º 520/2014 e a Portaria Inmetro n° 78/2022 que estabelece as exigências
para declarar de conformidades de instrumentos; e
Considerando o constante do Processo Inmetro n.º 0052600.012084/2023-63,
resolve:
Aprovar a modificação, por extensão, do escopo a que se refere à Portaria
Inmetro nº 237, de 3 de agosto de 2020 e a Portaria Inmetro/Dimel nº 154, de 26 de
agosto de 2016, que autoriza a empresa WEG Drives & Controls Automação Ltda., sob o
código número EA028, a declarar conformidade de medidor eletrônico de energia elétrica,
de acordo com as condições especificadas na íntegra da Portaria que encontra-se
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/asm/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO