PORTARIA Nº 364, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO SUBJUDICE
. .Nº .CÓDIGO INSCRIÇÃO .NOME
. .1 .231120210788656 .MARIA SOLERIA DE ALBUQUERQUE
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E GOVERNANÇA
DESPACHO DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 23079.000595/2019-11
Interessado: Associação Amigos do Museu Nacional (SAMN)
A Pró-Reitora de Gestão e Governança, da Universidade Federal do Rio de
Janeiro, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 578 de 12 de
julho de 2023, em sede de autotutela e considerando o disposto no Parecer n.
00408/2024/PROCGERAL/PFUFRJ/PGF/AGU, exarado pela Procuradoria Federal junto à
UFRJ, no âmbito do processo administrativo nº 23079.000595/2019-11, resolve declarar
a nulidade do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Área nº 02/2019,
celebrado em 08 de agosto de 2024, tendo como parte a Associação Amigos do Museu
Nacional (SAMN), e publicado no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de
2024, tornando nula e sem eficácia a prorrogação da vigência do Termo de Cessão de
Uso de Área nº 02/2019, em razão dos vícios apontados pela Procuradoria Federal
junto à UFRJ, podendo as partes firmarem em novo contrato de cessão de uso, desde
que observadas as recomendações contidas no Parecer n.
00408/2024/PROCGERAL/PFUFRJ/PGF/AGU e no Despacho n.
00879/2024/PROCGERAL/PFUFRJ/PGF/AGU.
CLAUDIA FERREIRA DA CRUZ