PORTARIA Nº 3.995, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.995, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08335.005756/2019-93, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OMAR MONTAÑO MONTAÑO, de nacionalidade
boliviana, filho de Romulo Montaño Breton e de Ilaria Montaño Cabellos, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 8 de outubro de 1978, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder
Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 11 (onze) anos, 4
(quatro) meses e 2 (dois) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ