PORTARIA Nº 177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº
11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como
demais informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002843/2024-38,
resolve:
Art. 1º Fica a RS CAISA LTD., com sede nas Bahamas, 201 Church Street,
Sandyport, West Bay Street, Nassau, com registro naquele país sob n. 207.160 B,
autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação social RS
CAISA LTD., tendo sido destacado o Capital Social de U$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
dólares), convertido na presente data para a moeda corrente nacional, totalizando o
valor de R$ 140.620,00 (cento e quarenta mil, seiscentos e vinte reais), concernente ao
desempenho de suas operações no Brasil, que consistirá na atividade "participação em
outras sociedades", nos termos da "Resolução Escrita do Diretor realizada em 31 de maio
de 2023" e da "Ata de Reunião de Sócios realizada em 15 de fevereiro de 2024 (SEI
44243067 e SEI 44243071).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a RS CAISA LTD. é obrigada a ter permanentemente um representante legal
no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las
definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção
fundada em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que
dependam de aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições
autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na
presente autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do
Diário Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta
autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta
Comercial da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros,
folha do Diário Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de
jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140
do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada
pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da
autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES