PORTARIA Nº 165, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 165, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA
CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso I, do Anexo I, do Decreto
11.329, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Portaria nº 6.238/SEGES/MGI, de 11 de
outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Descentralizar, para a Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da
República, 2 (duas) Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais, Nível Superior.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do
artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno),
decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infração, conforme
anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA