PORTARIA Nº 15.407, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.407, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL,
de 02 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00065.044010/2023-05, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação da
habilitação de instrutor de voo imposta ao aeronauta BENEDITO RODEGUER JUNIOR,
detentor do CANAC 446351.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos
que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON