PORTARIA Nº 13.921, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.921, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12524/2024/SEI-MCOM (11641279),
que integra o Processo nº 53115.008295/2022-55, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BEM VIVER, Fistel nº
50011357967, inscrita no CNPJ nº 03.234.300/0001-23, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santo
Antônio do Içá, Estado do Amazonas, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ