PORTARIA Nº 13.918, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.918, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12506/2024/SEI-MCOM (11640799),
que integra o Processo nº 53115.003685/2023-10, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO NEGRO DA COMUNIDADE
DE RIO NEGRO, Fistel nº 50011417617, inscrita no CNPJ nº 01.793.784/0001-15,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Rio Negro, Estado do Mato Grosso do Sul, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ