PORTARIA Nº 13.903, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.903, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12325/2024/SEI-MCOM (11637247),
que integra o Processo nº 53115.031571/2022-89, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO PÉROLA
- FM - AMCRP/FM, Fistel nº 50011327030, inscrita no CNPJ nº 01.513.248/0001-19,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Conchas, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ