PORTARIA Nº 13.398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9899/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.034714/2012-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1602/2019/SEI- MCTIC, de 23/8/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/9/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO CAJURU, Fistel nº 50400114666, inscrita no CNPJ nº 02.730.914/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 13.398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 12/09/2024