PORTARIA Nº 1.282/GR/IFAM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.282/GR/IFAM, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O PRÓ-REITOR DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA,
no exercício do cargo de REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias
que lhe confere a Portaria nº 1.276/GR/IFAM, de 04/09/2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU Nº 175, de 10/09/2024, Seção 2, pág. 20, e; CONSIDERANDO
o inciso X do art. 42 do Regimento Geral do IFAM; CONSIDERANDO o Ofício nº
1067/2024 - PROAD/REITORIA e o Despacho da Diretoria de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional - DPDI, de 23/08/2024, contidos no Documento nº
23443.010340/2024-11, resolve:
Art.1ºCRIAR,naEstruturaOrganizacionaldaPró-ReitoriadeAdministraçãodoInstituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM, o Setor, conforme abaixo:
. .NOMENCLATURA .VINCULAÇÃO .CÓDIGO
. .Setor de Contabilidade Aplicada ao
Equilíbrio Contratual - NCAEC
.Coordenação Geral de
Contabilidade e Custos - CGECC
.S/F
Art. 2º Compete ao Setor de Contabilidade Aplicada ao Equilíbrio
Contratual:
I. emitir planilhas de modelos e planilhas estimativas para as contratações
com emprego de mão de obra no IFAM;
II. analisar planilhas de formação de preços apresentadas pelas empresas
participantes dos certames licitatórios, em suporte a Comissão Geral de Licitação do IFAM;
III. analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente a solicitações da
manutenção de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, em todas as
modalidades cabíveis: revisão, reequilíbrio, repactuação, reajuste, com base na legislação vigente;
IV. analisar planilhas de valores e emitir nota técnica referente ao
aditamento ou supressão de serviços nos contratos administrativos, com base na
legislação vigente;
V. fazer a inscrição e a atualização mensal das multas administrativas
decorrentes de penalidades contratuais no SIAFI;
VI. consultar o pagamento de GRU emitidas em favor do IFAM, decorrente
de sanções e penalidades aplicadas pelo não cumprimento de cláusulas contratuais;
VII. orientar quanto a emissão de GRU decorrentes da aplicação de
penalidades contratuais;
VIII. elaborar relatórios trimestrais referentes as conciliações contábeis das
contas de controles de contratos e garantias da unidade e dar suporte aos contadores
das unidades no tocante ao assunto;
IX. desempenhar outras atividades definidas pela Coordenação Geral de
Contabilidade e Custos.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.220/GR/IFAM, de 23/08/2024.
PAULO HENRIQUE ROCHA ARIDE