LEI Nº 14.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 6º A implementação da eventual reorientação de que trata o § 5º deste artigo
obedecerá ao prazo mínimo de adaptação de 24 (vinte e quatro) meses." (NR)
"Seção III-A
Da Habilitação ao Padis
Art. 5º-A. A habilitação ao Padis será solicitada ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e deverá ser concedida por ato específico condicionado à
regularidade fiscal da pessoa jurídica interessada em relação aos tributos e
contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério
da Fazenda, na forma do regulamento.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo discriminará as modalidades de habilitação
da pessoa jurídica entre aquelas previstas no art. 2º desta Lei, e o regulamento disporá
sobre o conteúdo mínimo necessário à instrução e ao processamento do pedido.
§ 2º A pessoa jurídica que já seja beneficiária do Padis ficará provisoriamente
habilitada nos termos desta Lei, independentemente de qualquer ato administrativo
específico.
§ 3º As habilitações provisórias de que trata o § 2º deste artigo serão mantidas
em vigor até a publicação das respectivas habilitações definitivas.
§ 4º O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação deliberará sobre os pedidos
de habilitação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação,
interrompida a contagem do prazo caso constatada a necessidade de complementar
ou corrigir qualquer informação ou documentação necessária à análise."
"Art. 6º A pessoa jurídica habilitada ao Padis deverá investir no País, anualmente,
em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no mínimo, o valor equivalente
a 5% (cinco por cento) da base de cálculo, formada pelo seu faturamento bruto
incentivado na forma desta Lei.
.......................................................................................................................................
§ 7º Desde que respeitado o limite mínimo previsto no § 2º deste artigo,
poderão ser admitidas como forma de cumprimento das obrigações de investimento
em pesquisa, desenvolvimento e inovação, aplicações de recursos:
I - em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da
informação e comunicação considerados prioritários pelo comitê da área de tecnologia
da informação de que trata o § 19 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991,
com abrangência nas áreas de microeletrônica e de semicondutores;
II - no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)." (NR)
"Art. 7º A pessoa jurídica beneficiária do Padis deverá encaminhar ao Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação:
........................................................................................................................................
§ 5º Os demonstrativos de cumprimento previstos no inciso I do caput deste
artigo deverão ser encaminhados até 31 de julho de cada ano civil.
§ 6º O relatório e o parecer previstos no inciso II do caput deste artigo deverão
ser encaminhados até 30 de setembro de cada ano civil.
§ 7º Na hipótese de necessidade extraordinária, ato do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação poderá prorrogar os prazos estabelecidos nos §§ 5º e 6º deste
artigo." (NR)
Art. 10. A definição de normas sobre a caracterização de bens ou produtos com
tecnologia desenvolvida no País será realizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Art. 11. Os incentivos previstos nas Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991,
11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019, vigorarão até 31
de dezembro de 2029, na forma do disposto no art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 12. Revogam-se:
I - da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007:
a) o inciso III do caput e o § 4º do art. 2º;
b) os §§ 2º, 3º e 5º do art. 3º;
c) o inciso III do caput do art. 4º;
d) os incisos I e II do caput do art. 4º-A;
e) a Seção III do Capítulo I;
f) os arts. 12 a 22;
g) o art. 64;
h) o art. 65;
II - da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019:
a) as alíneas "a", "b" e "c" dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 3º;
b) os incisos I, II e III do § 5º do art. 3º;
c) os incisos I, II e III do § 6º do art. 3º.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Brasília, 11 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Jorge Rodrigo Araújo Messias