EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.211/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.211/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.007515/2024-14
Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Bioindustriais e Qualidade
/ DBQ -IB
CQB: 039/98
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NBGE-2 e parecer para execução de atividade em contenção.
Extrato Prévio: 9.532/2024, publicado no Diário Oficial da União em
22/05/2024.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan solicita parecer
para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para
inclusão das áreas do Prédio 56 - Estação de Descontaminação de Resíduos e Efluentes
Industriais para execução das atividades de descontaminação de resíduos sólidos e
efluentes industriais e descarte com organismos geneticamente modificados (OGM),
com Nível de Biossegurança 2 em grande escala - NBGE-2. Também solicita autorização
para trabalho em contenção relacionado com a descontaminação de resíduos sólidos
provenientes dos processos de produção dos lotes monovalentes virais. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer
Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e
à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA