EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.202/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.202/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.005680/2024-13
Requerente: LongPing High-Tech Biotecnologia Ltda.
CQB: 439/17
Assunto: Solicitação de Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de solicitação de extensão do Certificado de Qualidade
em Biossegurança para novas instalações nas Unidades Operativas de Jardinópolis/SP,
Primavera do Leste/MT e Rolândia/PR, concluiu pelo DEFERIMENTO. As atividades
solicitadas compreendem a Liberação Planejada no meio ambiente, descarte, avaliação de
produto, detecção e identificação de OGMs, transporte com organismos geneticamente
modificados da classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde
humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA