DELIBERAÇÃO CVM Nº 895, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO CVM Nº 895, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Atuação irregular no mercado de valores
mobiliários por parte de pessoas não autorizadas
pela CVM, nos termos do artigo 27-E da Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução
CVM nº 20, de 25 de fevereiro de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que
o Colegiado, em reunião realizada em 10 de setembro de 2024, com fundamento no art. 9º,
§ 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:
a. a CVM apurou a existência de indícios de que START COPY TRADING
(FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA - ME - CNPJ 48.489.044/0001-53), por
meio do sítio na Internet com endereço em https://www.startcopytrading.com.br/ vem
oferecendo publicamente no Brasil serviços de análise de valores mobiliários;
b. a atividade de prestação de serviço de análise de valores mobiliários
depende de prévia autorização da CVM, conforme o disposto no art. 27 da Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CVM nº 20, de 25 de fevereiro de
2021; e
c. o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem a
observância dos requisitos legais ou regulamentares ou caracteriza, em tese, o crime
previsto no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, deliberou:
I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público
em geral sobre o fato de que START COPY TRADING (FERNANDO EUGENIO MACHADO
SOARES GAMA - ME), por não preencher os requisitos previstos na regulamentação da
CVM, não pode prestar serviços de análise de valores mobiliários;
II - determinar a START COPY TRADING (FERNANDO EUGENIO MACHADO
SOARES GAMA - ME), a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta
de serviços de análise de valores mobiliários, alertando que a não observância da
presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações
já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade
cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo
administrativo sancionador; e
III - que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Nº 22.517 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MARCOS BRIGIDO CUNHA, CPF nº ***.406.177-** a prestar
os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de
25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.518 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza MARCIO HIRANO, CPF n° ***.640.238-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.519 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza MARIANA VANTINE SANTOS, CPF n° ***.679.517-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.520 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza OSWALDO REZENDE NETO, CPF n° ***.007.728-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.521 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza YGOR ARTHUR DE ALMEIDA CASTILHO, CPF n° ***.169.098-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.522 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ZERO MARKETS BRASIL CONSULTORIA E ANÁLISE DE
VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ nº 56.964.932, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de
2021.
Nº 22.523 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza TORI 21 CAPITAL LTDA., CNPJ nº 54.616.855, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.524 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a ALYSSON FRANCISCO,
CPF nº ***.632.487-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR