DECRETO Nº 12.176, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.176, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Capital Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.040541/2021-82 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir
de 6 de outubro de 2022, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda., entidade
de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
02.579.308/0001-69, conforme o disposto no Decreto nº 47.955, de 23 de março de 1960,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 108, de 28 de outubro de 1999, e renovada pelo
Decreto de 30 de setembro de 1994, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.060, de 11 de setembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 13, de 2020, que "Aperfeiçoa a política industrial
para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de
semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia
nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484,
de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e a
Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei
"Parágrafo único. O prazo dos incentivos de que trata o caput deste artigo será
automaticamente prorrogado até 31 de dezembro de 2073 caso a lei de diretrizes
orçamentárias dispense os incentivos da observância da cláusula de vigência máxima
de 5 (cinco) anos."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em
vício de inconstitucionalidade ao prever prorrogação automática dos incentivos de
que trata o Projeto de Lei até 31 de dezembro de 2073, na hipótese de a lei de
diretrizes orçamentárias dispensá-los da cláusula de vigência máxima de cinco anos.
Trata-se de violação aos princípios da legalidade, de que trata o § 6º do art. 150 da
Constituição, e da segurança jurídica.
Ademais, o dispositivo também contraria o interesse público, ao preconizar a
renovação de benefícios tributários por prazo superior a cinco anos, em inobservância ao
disposto no art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar parcialmente
o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 1.061, de 11 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.470-DF.
Nº 1.062, de 11 de setembro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 39.846-DF.