DECRETO Nº 12.175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS
CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT,
INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
. . Código
CNAE
. Descrição . Limite máximo de
renúncia tributária
anual autorizado por
atividade econômica
. . 10 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS . R$ 204.000.000,00
. . 13 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS . R$ 38.265.856,30
. . 14 . CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS . R$ 10.035.656,22
. . 15 . PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS
DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
. R$ 18.746.605,06
. . 16 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA . R$ 31.936.826,27
. . 17 . FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE
PAPEL
. R$ 204.000.000,00
. . 18 . IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES . R$ 8.886.089,58
. . 19.3 . Fabricação de biocombustíveis . R$ 141.904.744,53
. . 20.4 . Fabricação de fibras artificiais e sintéticas R$ 72.087.424,69
. . 20.5 . Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes
domissanitários
. . 20.6 . Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza,
cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
. . 20.7 . Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos
afins
.
. . 21 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS
. R$ 58.268.579,83
. . 22 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE
MATERIAL PLÁSTICO
. R$ 143.335.360,94
. . 23 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-
METÁLICOS
. R$ 177.498.574,50
. . 24 . METALURGIA . R$ 193.476.452,43
. . 25 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
. R$ 70.900.594,50
. . 26 . FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,
PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
. R$ 31.480.350,10
. . 27 . FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS
ELÉTRICOS
. R$ 54.417.380,26
. . 28 . FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . R$ 74.910.541,88
. . 29.4 . Fabricação de peças e acessórios para veículos
automotores
. R$ 84.267.674,00
. . 30 . FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE
TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
. R$ 16.076.808,35
. . 31 . FABRICAÇÃO DE MÓVEIS . R$ 15.069.176,43
. . 32 . FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS . R$ 20.043.444,09
. . 41 . CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS . R$ 16.298.877,33
. . 42 . OBRAS DE INFRAESTRUTURA . R$ 14.092.982,71
. . Total . R$ 1.700.000.000,00