DECISÃO SUROD Nº 442, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 442, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Emite Declaração Técnica necessária à aprovação de
investimento prioritário na área de infraestrutura
rodoviária, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, pela CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO
OESTE S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.164648/2024-26, cujo escopo é a aprovação de projeto de investimento como
prioritário na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas pela
CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A., decide:
Art. 1º Expedir declaração técnica necessária à habilitação de projetos
prioritários de infraestrutura rodoviária, para fins de emissão de debêntures incentivadas,
pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
Art. 2º Atestar, nos termos da Portaria do Ministérios dos Transportes nº 689,
de 17 de julho de 2024, que:
I - o contrato ou instrumento de outorga pertinente está vigente; e
II - o projeto apresentado está contemplado no instrumento de outorga ou está
relacionado ao contrato, e que sua implementação está autorizada.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS