DECISÃO SUFER Nº 88, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 88, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31
de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 50500.220782/2022-52, decide:
Art. 1º Retificar, mediante complementação, a Declaração de Utilidade Pública
já efetivada por intermédio da Decisão SUFER nº 41, de 6 de abril de 2023, e da Decisão
SUFER nº 117, de 24 de agosto de 2023, para efeito de desapropriação e afetação para fins
ferroviários, em favor da União, incluindo-se os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a Poligonal 10 adicional de utilidade
pública destinada à implantação de Complexo Viário no município de Barra do Piraí/RJ, na
malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e
regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS