DECISÃO SUFER Nº 87, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 87, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.064013/2024-80, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas
coordenadas planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais
de utilidade pública de 6 (seis) áreas destinadas à implantação de viaduto rodoviário,
no município de Suzano/SP, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações
necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação
e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JEAN MAFRA DOS REIS