DECISÃO COREN-RN Nº 110, DE 23 DE JULHO DE 2024

DECISÃO COREN-RN Nº 110, DE 23 DE JULHO DE 2024
Trata dos Limites sobre os empregos públicos em
comissão, funções gratificadas e gratificação no
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do
Norte (Coren/RN) e dá outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande Do Norte, no uso das
competências que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RN nº 65/2024;
CONSIDERANDO que, nos termos do Regimento Interno do Coren-RN, cabe ao
Plenário aprovar a Política de Recursos Humanos, criar cargos, funções e assessorias, fixar
salários e gratificações, bem como fixar valores de vencimentos e vantagens dos
empregados públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com
vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Rio
Grande do Norte e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública, de
modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos
dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do Coren-RN;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno autoriza o Coren-RN, respeitando o
limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, definir sua
estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões e
setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos vínculos internos;
CONSIDERANDO que cabe ao Coren-RN, face à dinâmica da Gestão Pública,
promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo,
em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 601ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 18 de julho de 2024;, decide:
Art. 1º- Os empregados públicos do quadro efetivo do Coren/RN que venham a
ocupar empregos públicos em comissão farão jus à remuneração integral do emprego
efetivo, acrescido, a título de gratificação, de cinquenta por cento (50%) do valor atribuído
ao emprego comissionado.
Art. 2º- Na criação dos empregos públicos em comissão, o Coren/RN limita ao
máximo de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total estabelecido para os seus
quadros efetivos.
Art. 3º- O Coren/RN destina o mínimo 30% (trinta por cento) dos empregos
públicos em comissão aos empregados públicos efetivos, observadas a necessidade do
conselho, a peculiaridade do emprego público e as condições técnicas e habilidades do
empregado efetivo a ser nomeado.
Art. 4º- O preenchimento dos empregos públicos em comissão será de livre
nomeação e exoneração do Presidente do Conselho, mediante Portaria devidamente
homologada pelo Plenário do Coren/RN.
Art. 5º- Na criação dos empregos públicos em comissão, o Coren/RN observará
as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional e a existência de dotação
orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato comprometer a sua
Administração.
Art. 6º- As relações das atribuições dos empregos públicos comissionados estão
na "Descrição do Caderno de Atribuições".
Art. 7º- É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de
empregado público do mesmo conselho de enfermagem investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou,
ainda, de função gratificada no âmbito de sua unidade administrativa jurisdicional, ou
decorrente de ajustes recíprocos.
Art. 8º- Os ocupantes de empregos públicos em comissão, no ato de sua exoneração,
não farão jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS.
Art. 9º- Esta Decisão entra em vigor a partir da sua homologação pelo Plenário do Cofen.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
DINARA TERESA BATISTA DE MOURA
Secretária