DECISÃO COREN-PI Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 130, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de
25 de outubro de 1966, que define o poder de polícia como uma atividade da
administração pública que regula a prática de atos ou a abstenção de fatos.
CONSIDERANDO a Resolução COFEN Nº 564/2017, que aprova o novo Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem. CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15
de setembro de 2023, que fala o Plenário do Conselho Regional de Enfermagem, mediante
poder de polícia administrativa da autarquia, poderá impedir o exercício de Enfermagem
que esteja colocando em risco a segurança ou a saúde dos usuários, por meio de
interdição ética; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as
regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no
âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Processo
Administrativo do Coren-PI nº 930/2023, que trata do Serviço de Atendimento Médico do
Aeroporto de Teresina, referente à inspeção do exercício profissional de Enfermagem e
averiguação; CONSIDERANDO o pedido de desinterdição sob número de protocolo
12600/24, encaminhado pelo Grupo Med Mais Soluções em Serviços Especiais LTDA;
CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Sindicante quanto ao atendimento das condições
que motivaram permanência da interdição ética do serviço de enfermagem do serviço
médico de atendimento do aeroporto de Teresina senador Petrônio Portela; e
CONSIDERANDO o § 2º, do Art. 12, da Resolução Cofen nº 565/2017, que trata de Caso o
Presidente delibere pela manutenção da Interdição Ética, por ocasião do pedido de
desinterdição, deverá ser oficiada à Instituição, em até 03 (três) dias, alertando quanto à
possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal de Enfermagem, no
prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da ciência. decide AD REFERENDUM DO
PLENÁRIO DO COREN-PI:
Art. 1º Manter a Interdição Ética das atividades de Enfermagem do Serviço de
Atendimento Médico do Aeroporto de Teresina Senador Petrônio Portela, em Teresina-PI
Art. 2º Oficiar a Instituição em até 03 (três) dias, alertando quanto à
possibilidade de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal de Enfermagem
(COFEN), no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da ciência.
Art. 3º Esta decisão entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União. Teresina-PI, 10 de setembro de 2024.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária