DECISÃO Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o INDEFERIMENTO dos pedidos de proteção das cultivares de mirtilo (Vaccinium L.), denominadas EB 8-42, protocolo nº 21806.000325/2023-91, em 06/11/2023; EB 9-2, protocolo nº 21806.000326/2023-36, em 06/11/2023 e EB 9-4, protocolo nº 21806.000327/2023-81, em 06/11/2023 apresentados pelas empresas Bisa Trading Pty Ltd e Prunus Persica Pty Ltd, com base no disposto no §º 3, do art. 18; caput, do art. 4º; e inciso V, do art. 3º, todos da Lei nº 9.456, de 1997. Em cumprimento ao § 7º do art. 18 da Lei nº 9.456, de 1997, fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão. STEFANIA PALMA ARAUJO Coordenadora
DECISÃO Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. Todos os atos de 12/09/2024