DECISÃO Nº 303, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 303, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adotando, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº
1185/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, aprovada pelas unidades superiores,
bem como o Parecer nº. 170/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, pelo Despacho de Aprovação
nº. 00223/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, e a Nota nº 00037/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito,
DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração formulado pela empresa MASTERBOI
LTDA., CNPJ 03.721.769/0001-97, reduzindo-se o valor da multa aplicada para R$
38.006.421,21 (trinta e oito milhões, seis mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um
centavos) e o período de publicação extraordinária para 30 (trinta) dias, tendo em vista o
reconhecimento das atenuantes previstas no art. 18, II e III, do Decreto nº 8.420/2015.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro